Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001534-21.2018.5.02.0431

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. DOENÇA ESTIGMATIZANTE . O Tribunal entendeu que o ônus de comprovar que o ato da dispensa tinha outra motivação não relacionada à moléstia da empregada era da reclamada, que não se desincumbiu satisfatoriamente. A reclamada insurge-se contra a reintegração da autora sustentando que a decisão não pode se basear na existência da Súmula 443 do TST, sem que existam fatos comprobatórios da dispensa discriminatória. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer um deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001534-21.2018.5.02.0431. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/04/2020. Juntado aos autos em 03/04/2020.)