Agravo 0010738-05.2015.5.03.0037

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. Prevalece na jurisprudência desta Corte entendimento no sentido de que é competente esta Especializada para processar e julgar demandas que envolvam questões relativas a planos de saúde oriundos da relação empregatícia. Precedentes desta Corte. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010738-05.2015.5.03.0037. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)