Agravo 0010740-02.2021.5.03.0057

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO . ÓBICE PROCESSUAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão regional, notadamente o de que o auxílio alimentação "foi instituído por negociação coletiva, em 1987, com natureza indenizatória, conforme estabelece a cláusula 5ª do ACT 87/8 8" e o de que "a natureza indenizatória da parcela continuou a ser prevista nos instrumentos coletivos subsequentes ", atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Ademais, o recurso também não atendeu ao que estabelece o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o qual dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte ". A existência de obstáculo processua l apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010740-02.2021.5.03.0057. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)