Agravo 0001311-83.2017.5.05.0222

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO BENEFÍCIO. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, manteve a sentença em que reconhecida a natureza indenizatória do auxílio alimentação. Registrou a existência de norma coletiva com previsão de fornecimento de alimentação, por meio do ticket-refeição e vale-alimentação, com caráter indenizatório. Consignou que " inexiste prova de pagamento diverso daquele demonstrado (ou seja, por meio de ticket-refeição e vale-alimentação) ao longo do vínculo (...) ." (fl. 686). Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária no sentido de que houve alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação, demandaria o revolvimento do quadro fático-probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos da Constituição Federal e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001311-83.2017.5.05.0222. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)