Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000704-72.2017.5.12.0029

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. PRECLUSÃO. Conforme destacado na decisão agravada, a questão afeta à preclusão possui contornos infraconstitucionais, demandando a análise de preceitos de lei, de sorte que a lesão ao artigo 5º, XXXIV, XXXV e XXXVI, da CF, nos moldes da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, quando muito, seria reflexa ou indireta. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000704-72.2017.5.12.0029. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)