Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012264-62.2017.5.15.0082

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA . Estabelecido no acórdão recorrido que o auxílio-alimentação sempre foi fornecido mediante participação do empregado no custeio do benefício (Súmula 126 do TST), a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o fornecimento a título oneroso do auxílio-alimentação afasta a natureza salarial da referida parcela . Precedentes . Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0012264-62.2017.5.15.0082. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)