Agravo Interno 1000036-98.2021.5.02.0263

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL, NEGOCIAL E ASSEMELHADAS. EMPREGADOS NÃO SINDICALIZADOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Contribuição Assistencial, Negocial e Assemelhadas. Empregados Não Sindicalizados", pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST . II . A Sétima Turma tem reiteradamente decidido que o tema não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000036-98.2021.5.02.0263. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 07/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)