Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000979-62.2019.5.02.0465

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de obter determinação de desconto, pelo empregador, de contribuição assistencial de todos os empregados, ainda que não sindicalizados, a despeito de a decisão regional mostrar-se em perfeita harmonia com o PN-119 e OJ 17, ambos da SDC do TST, que preconizam entendimento diametralmente oposto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000979-62.2019.5.02.0465. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)