Agravo 0020940-85.2016.5.04.0002

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTABILIDADE GESTANTE. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS JURÍDICOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. A jurisprudência do TST, tomando por norte o princípio da delimitação recursal, entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso de revista, sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento. Precedentes. Com efeito, no agravo de instrumento, a agravante limitou-se a discorrer, genericamente, sobre a viabilidade do recurso de revista, tanto que reiterou, apenas, as violações dos dispositivos lá invocados, sem, contudo, renovar os motivos fáticos-jurídicos pelos quais entende terem sido violados. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0020940-85.2016.5.04.0002. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)