Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003107-97.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DEGUARULHOS. SEXTA-PARTE E QUINQUÊNIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Município de Guarulhos ajuizou ação rescisória alegando que o acórdão rescindendo, que o condenou ao pagamento das parcelas denominadas "quinquênios" e "sexta-parte", teria violado literalmente os arts. 37, X, 61, § 1º, II, "a" e 169, § 1º, I e II, da Constituição da República, 5º, § 2º, 24, § 2º, I, 25 e 144 da Constituição Estadual de São Paulo. Afirma que o art. 97 da Lei Orgânica Municipal de Guarulhos teria sido declarada inconstitucional pelo TJSP. II. Contudo, em atenta leitura dos autos, observa-se que o sucinto acórdão rescindendo limitou-se a estender o direito previsto no art. 97 da LOM à reclamante, empregada pública, sob o fundamento de que o referido artigo não encontrava restrição no regime jurídico aplicável ao trabalhador. III. Assim, ante a patente ausência de pronunciamento explícito (Súmula 298, I, do TST), deve-se acolher o recurso ordinário da parte ré para, em reforma ao acórdão regional, julgar improcedente o pleito rescisório. Precedentes específicos. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003107-97.2016.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)