Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1003024-81.2016.5.02.0000

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ACÓRDÃO REGIONAL QUE ACOLHEU O PLEITO DESCONSTITUTIVO. ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. SEXTA PARTE E QUINQUÊNIOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUICIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO. I. O Município de Guarulhos ajuizou a presente ação rescisória buscando desconstituir o acórdão que, afastando a arguição de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal, o condenou ao pagamento das parcelas denominadas "quinquênios" e "sexta-parte" à reclamante. II. O Tribunal Regional acolheu o pleito desconstitutivo, e, em juízo rescisório afastou a condenação, tendo em vista que o TJSP declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal de forma vinculante, erga omnes e ex tunc no julgamento da Arg. Inc. nº 0009239-61.2014.5.02.0000 . III. Apesar das argumentações trazidas pela parte outrora reclamante, deve ser mantido o acórdão recorrido, uma vez que o título executivo judicial estava inteiramente calcado no dispositivo posteriormente declarado inconstitucional. Ressalte-se que, no caso concreto, houve efetivo pronunciamento explícito quanto à tese de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal em face do art. 61, § 1º, II, a, da Constituição da República . IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1003024-81.2016.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 13/12/2022. Juntado aos autos em 16/12/2022.)