Agravo 0001693-15.2013.5.15.0133

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. GERENTE GESTOR DE PLATAFORMA. SÚMULA 126/TST. ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que a divisão da agência bancária em setores não afasta o exercício de encargo de gestão na forma do art. 62, II, da CLT. Alicerçado nos elementos fático-probatórios, notadamente na prova testemunhal, o Tribunal Regional concluiu que o reclamante, no exercício da função de gerente gestor de plataforma, estava enquadrado no cargo de confiança nos moldes do art. 62, II, da CLT, a atrair a incidência das Súmulas 126 e 287/TST. No contexto fático-probatório em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, o enquadramento do reclamante no exercício da função de gerente gestor de plataforma harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001693-15.2013.5.15.0133. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)