- Relator(a)
- Alberto Bastos Balazeiro
- Órgão julgador
- 3ª Turma
- Data do julgamento
- 14/12/2022
- Data de publicação
- 19/12/2022
TST – Agravo 0101512-97.2017.5.01.0027, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 14/12/2022, p. 19/12/2022
EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA TOMADORA DOS SERVIÇOS. SÚMULA 331, IV/TST. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional concluiu pela responsabilidade subsidiária da reclamada, por entender configurada a hipótese de terceirização dos serviços, nos termos da Súmula 331/TST. O exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista , quanto ao contrato de representação comercial , envolve aspectos fático-probatórios, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. No contexto em que decidida a controvérsia, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos serviços harmoniza-se com a Súmula 331, IV/TST, a inviabilizar a admissibilidade do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0101512-97.2017.5.01.0027. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)
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