Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0102331-42.2017.5.01.0283

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, consignou que as empresas mantiveram entre si relação de terceirização de serviços. Dessa forma, são insuscetíveis de reexame nesta esfera recursal (Súmula 126 do TST) as premissas fáticas registradas no acórdão regional. Assim, n ão merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ausência de transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0102331-42.2017.5.01.0283. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 29/06/2022. Juntado aos autos em 01/07/2022.)