Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000481-24.2019.5.02.0090

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL . Nos termos da jurisprudência desta Corte, inexistindo indícios de fraude entre as reclamadas, não incide o item IV da Súmula 331 do TST quando o contrato havido entre as empresas possui natureza jurídica mercantil (contrato de representação). Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000481-24.2019.5.02.0090. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)