Agravo 0020611-78.2017.5.04.0571

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - CONDENAÇÃO REFERENTE À INDENIZAÇÃO PORDANOMORAL. TRANSTORNOS PSICOLÓGICOS. ASSALTOS DURANTE O TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 942 DO CC - MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE MERAMENTE SUBSIDIÁRIA - PROIBIÇÃO DEREFORMATIO IN PEJUS . Ajurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviços pelo dano moral e material decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo prestador de serviços, nos termos do art. 942 do Código Civil. Na hipótese,a condenação subsidiária (e não solidária, ante a vedação do reformatio in pejus ) não decorre da existência deterceirização, mas da presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, razão pela qual não se verificacontrariedade à Súmula nº 331 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020611-78.2017.5.04.0571. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)