Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001659-97.2014.5.02.0446

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST. DANO MORAL. SÚMULA 126 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. A Corte Regional consignou que não restou comprovada a identidade de funções para deferir a equiparação salarial, que não há de se falar em horas extras, pois a reclamante estava enquadrada no art. 62, I, CLT e que não restou comprovado ato por parte da reclamada que ensejasse a indenização por dano morais. Logo, para se adotar entendimento diverso da decisão da Corte de origem quanto às horas extras, à equiparação salarial e à indenização por dano moral seria necessário proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo. Incidência da Súmula nº 126 desta Corte. II . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001659-97.2014.5.02.0446. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)