Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011469-77.2020.5.18.0014

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 . CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 372, I, do TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 . CONAB. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE 10 ANOS. INCORPORAÇÃO. SUPRESSÃO POR DETERMINAÇÃO DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 372 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O acórdão regional contrariou o previsto pela Súmula nº 372, I, do TST, ao decidir pela supressão da gratificação de função exercida por dez anos, incorporada ao contrato de trabalho da reclamante, configurada antes de 11/11/2017, após determinação do Tribunal de Contas da União, ao constatar irregularidades orçamentárias. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011469-77.2020.5.18.0014. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)