Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000851-92.2020.5.10.0015

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONAB. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SÚMULA 372, I, DO TST. 1. Na hipótese, a Corte a quo consignou que , "em decorrência da norma interna, a reclamante, depois de mais de dez anos de exercício de função gratificada, incorporou a gratificação no ano de 2008", concluindo que a referida incorporação "constitui ato jurídico perfeito e direito adquirido que não é afetado pela superveniência da Lei nº 13.467/2017, revogação das normas internas pela empregadora ou determinação do Tribunal de Contas da União" . 2. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 372, I, segundo a qual , "percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira". Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000851-92.2020.5.10.0015. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)