Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000345-43.2017.5.23.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIRDADES NO PCMSO E PPRA. DANOS MORAIS COLETIVOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A matéria ora em exame não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão da Corte Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Pelo contrário, as premissas fáticas constantes no v. acórdão recorrido, que não podem ser objeto de reexame nesta Corte, ante o óbice da Súmula nº 126/TST, foram no sentido de que, no caso concreto, a constatação de algumas irregularidades no PCMSO e no PPRA, com posterior adequação no curso das investigações, sem qualquer consequência prática ou dano daí decorrentes, não acarreta gravidade necessária para condenar a empresa em danos morais coletivos, eis que essas ilicitudes, por si só, não caracterizam em violação coletiva dos bens da personalidade. Inexiste transcendência jurídica, pela ausência de matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista. Por fim, não há transcendência social, porquanto inexiste violação de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000345-43.2017.5.23.0021. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)