Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010467-55.2020.5.03.0090

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CONCEICÃO DO MATO DENTRO (2º RECLAMADO). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896 §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. AGRAVO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Trata-se de agravo interposto contra a decisão monocrática proferida por esta Relatora pela qual não foi conhecido o recurso de revista, por inobservância ao disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. O agravante, nas razões deste agravo, não se insurge contra o óbice aplicado e limita-se a reiterar as razões trazidas no recurso de revista. Nesse contexto, não merece conhecimento este agravo, porque desfundamentado a teor da Súmula nº 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010467-55.2020.5.03.0090. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)