Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020072-95.2021.5.04.0305

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Hipótese em que o recurso de revista não observou o art. 896, § 1º-A, III, da CLT, haja vista que a reclamada não demonstrou de que forma o acórdão do Tribunal Regional, consoante os trechos destacados (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), teria incorrido nas violações legais apontadas . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020072-95.2021.5.04.0305. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)