Agravo em Recurso de Revista com Agravo 1001220-15.2014.5.02.0464

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO NA NORMA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional deixou consignado que não há previsão expressa no acordo coletivo de trabalho de quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de trabalho. Ausente o registro acerca da previsão em norma coletiva de quitação geral, a eficácia liberatória do contrato limita-se às parcelas e valores constantes do respectivo recibo, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST. No que se refere ao pedido de compensação/devolução do valor recebido como indenização no PDV, o acórdão regional foi proferido em consonância com o disposto na Orientação Jurisprudencial 356 da SBDI-1 do TST, não havendo violação direta do dispositivo legal apontado. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001220-15.2014.5.02.0464. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)