Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101110-16.2017.5.01.0027

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PETROBRAS. ANISTIA. PRESCRIÇÃO (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, II, DA CLT; VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA). REENQUADRAMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI 8.878/1994. ANISTIA (INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que não se verifica no acórdão embargado nenhum vício que justifique a oposição da presente medida recursal. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0101110-16.2017.5.01.0027. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)