Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010926-51.2021.5.15.0102

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE MEMBRO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) DE TRABALHO RURAL. RECLAMANTE ELEITO COMO SEGUNDO SUPLENTE. FUNDAMENTO DO REGIONAL DE QUE, POR FORÇA DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DO QUADRO I DA NR-5, UMA EMPRESA DO PORTE DA RECLAMADA (60 EMPREGADOS) SOMENTE PODERIA TER UM SUPLENTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DO ARTIGO 10, II, "A", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 OU DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 339, I, DO TST. Cinge-se a controvérsia em saber se o reclamante, eleito como segundo suplente para Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) de Trabalho Rural, tem ou não direito à estabilidade provisória. Realmente, depois de fixar a premissa de que a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego não faz referência expressa aos suplentes de CIPA, o Regional procedeu à aplicação analógica do Quadro I da NR-5, após o que concluiu que, como a reclamada tem sessenta empregados e está enquadrada no grau de risco 3, então a CIPA de trabalho rural nela constituída necessariamente teria dois titulares e apenas um suplente - sendo certo que o reclamante foi eleito como segundo suplente -, motivo pelo qual manteve a improcedência da pretensão ao reconhecimento da estabilidade provisória. Ora, o artigo 10, II, "a", do ADCT da Constituição Federal de 1988 e a Súmula nº 339, I, do TST nada estipulam acerca da possibilidade ou não de a limitação numérica de suplentes contida no Quadro I da NR-5 ser aplicada analogicamente à CIPA do Trabalho Rural, e portanto é inviável a admissão do recurso de revista por suposta afronta àqueles dispositivos. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0010926-51.2021.5.15.0102. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)