Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000811-74.2019.5.10.0006

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. A controvérsia cinge-se em saber se a reclamante, ocupante de cargo em comissão na reclamada, eleita como suplente da CIPA tem direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do ADCT. O Tribunal Regional entendeu que a reclamante não tem direito à garantia de emprego prevista no referido dispositivo, porquanto ocupante de cargo, sabidamente, de livre nomeação e exoneração, conforme determina o artigo 37, II, da CF. A decisão recorrida não comporta reforma, pois está de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte, segundo a qual a eleição do empregado, ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, seja na condição de titular ou de suplente, não lhe confere o direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "a" do ADCT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000811-74.2019.5.10.0006. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 31/08/2022. Juntado aos autos em 06/09/2022.)