Agravo 0001425-28.2014.5.09.0121

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTRO EM RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO. HORAS EXTRAS A PARTIR DA SEXTA DIÁRIA. ATIVIDADE BANCÁRIA SEM ESPECIAL FIDÚCIA. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. Trata-se de pedido de horas extras a partir da sexta hora diária pelo empregado bancário. No caso, tendo em vista premissa fática expressamente reconhecida pelo Regional, no sentido de que o reclamante exercia atividade bancária sem especial fidúcia, não se constata a caracterização de cargo de confiança invocada pelo banco reclamado, o que afasta a alegação de ofensa ao § 2º do artigo 224 da CLT. Registra a impossibilidade de revisão desta premissa fática nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001425-28.2014.5.09.0121. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)