Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000318-35.2020.5.07.0010

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA - ART. 224, §2º, DA CLT. 1. No caso dos autos, a Corte regional, soberana na análise do acervo probatório da causa, destacou que o reclamante, no exercício do cargo de gerente comercial, apesar de não estar subordinado ao gerente-geral da agência, estava subordinado ao Superintendente Comercial e possuía atribuições de gestão. Além disso, o Tribunal de origem consignou que o autor exercia atividades que exigiam confiança diferenciada daquela atribuída ao bancário comum e recebia gratificação determinada em lei, o que resultou na aplicação do art. 224, § 2º, da CLT. 2. Ultrapassar e infirmar as conclusões alcançadas no aresto recorrido, no sentido de que o autor estava enquadrado na exceção prevista no art.224, § 2°, da CLT, demandaria o reexame dos fatos e das provas presentes nos autos, o que é descabido na estreita via extraordinária. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000318-35.2020.5.07.0010. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)