Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000011-04.2017.5.06.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ASSÉDIO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Verificado que o tema trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência da causa. In casu, cotejando o caso concreto com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que se verifica é que o valor arbitrado - R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais (assédio moral - situações de humilhação perante terceiros mediante atitudes grosseiras, tratamento hostil e agressivo) -, observa as diretrizes previstas nos arts. 223-G, § 1.º, III, da CLT, 944 do CC/2002 e 5.º, V, da CF/88, não havendo que falar-se em montante irrisório nem extremamente desproporcional, de modo a viabilizar a modificação do julgado. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000011-04.2017.5.06.0014. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)