Embargos de Declaração 1001611-30.2015.5.02.0465

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. PORTARIAS MINISTERIAIS. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. CONTROVÉRSIA C-TST-5009. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a questão de fundo do presente se refere ao descumprimento das Portarias Ministeriais que autorizaram a redução do intervalo intrajornada por norma coletiva. Não se tratando, portando, do mesmo objeto da controvérsia nº C-TST-50009. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1001611-30.2015.5.02.0465. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 16/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)