Ação Rescisória 0000806-81.2019.5.06.0000

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO PELO TRT QUE PRONUNCIOU A DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 152 DA SBDI-2. INCIDÊNCIA. 1 - Revela-se incabível a interposição de recurso de revista, com fulcro no art. 896 da CLT, em face de acórdão proferido pelo TRT em ação rescisória no exercício de competência originária. 2 - Ausência de dúvida quanto ao apelo cabível a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000806-81.2019.5.06.0000. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/12/2020. Juntado aos autos em 18/12/2020.)