Recurso de Revista 0001696-92.2015.5.05.0192

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO - PROMOÇÕES ANUAIS POR MERECIMENTO - PREVISÃO NO PCCS/1986 - REVOGAÇÃO PELO PCCS/1998 - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Incide a prescrição total sobre a pretensão de diferenças salariais relativas a promoções oriundas de plano de cargos e salários que foi revogado. Hipótese de alteração do pactuado em face da revogação promovida pela Reclamada, nos termos da primeira parte da Súmula nº 294 do TST. Precedentes da C. SBDI-I. Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0001696-92.2015.5.05.0192. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)