Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000990-29.2020.5.02.0442

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - APLICAÇÃO DE INJEÇÕES DE FORMA ROTINEIRA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O empregado de farmácia tem jus ao adicional de insalubridade quando restar demonstrado que ministra injeções em clientes de forma rotineira, porquanto é necessário que haja contato permanente, ou ao menos intermitente, com pacientes ou material infectocontagiosos. No caso, o Eg. TRT registra que o Autor realizava "operações de aplicação de injetáveis intramuscular". Entendimento diverso quanto à frequência da exposição ao agente insalubre demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000990-29.2020.5.02.0442. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)