Agravo 0001947-77.2017.5.09.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ITAÚ UNIBANCO. SUCESSÃO DO BANCO BANESTADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. "GRADES". DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 51, I, 333 E 452 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou ser aplicável ao Reclamante os critérios promocionais do normativo instituído pelo Banco Banestado, ao fundamento de que este plano de cargos e salários se incorporou ao patrimônio jurídico do Reclamante, em que pese ter havido a sucessão pelo Itaú Unibanco, que introduziu novas regras promocionais. Ao decidir nesse sentido, o TRT observou a jurisprudência atual, iterativa e notória deste TST, consubstanciada nas Súmulas 51, itens I e II, e 452 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001947-77.2017.5.09.0015. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)