Agravo 0000785-18.2020.5.22.0003

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO SANTANDER. SUCESSÃO DO BANCO REAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. "GRADES". DIFERENÇAS SALARIAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 51, I, 333 E 452 DO TST. Trata-se de hipótese em que o TRT considerou serem aplicáveis, ao Reclamante, os critérios promocionais do normativo instituído pelo Banco Real, ao fundamento de que este plano de cargos e salários se incorporou ao patrimônio jurídico do Reclamante, em que pese ter havido a sucessão pelo Banco Santander, que introduziu novas regras promocionais. Ao decidir nesse sentido, o TRT observou a jurisprudência atual, iterativa e notória deste TST, consubstanciada nas Súmulas 51, itens I e II, e 452 do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. "GRADES". PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. ÔNUS DE PROVAR O FATO IMPEDIDTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. O acórdão Regional, ao deferir o pagamento de diferença salariais em face da ausência de apresentação, pelo Banco, dos documentos que poderiam comprovar o cumprimento do sistema de grades, observou a jurisprudência pacificada pela SBDI-1 do TST. Com efeito, no julgamento do processo E-ED-ARR-532-29.2014.5.03.0016, a referida Subseção reconheceu, em caso idêntico, existência de distinção em face da jurisprudência quanto à impossibilidade de reconhecimento do direito às promoções por mérito. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000785-18.2020.5.22.0003. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 11/05/2022. Juntado aos autos em 13/05/2022.)