Agravo 0000160-24.2012.5.15.0014

EMENTA: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. A reclamante cumpriu os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT, pois a transcrição realizada nas razões de recurso de revista às fls. 1 . 111 e 1 . 113 identifica ao julgador o prequestionamento da controvérsia, cumprindo o objetivo da exigência legal. Agravo provido para analisar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSA. NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional consignou, a partir da análise detida dos autos, que, "não restou provada a concausa da doença com o trabalho". Dessa forma, para reverter esse entendimento, na forma pretendida, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Não merece reparos a decisão. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000160-24.2012.5.15.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/12/2022. Juntado aos autos em 19/12/2022.)