Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021062-16.2017.5.04.0406

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL; SÚMULA 126 DO TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 (ART. 6.º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 ). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0021062-16.2017.5.04.0406. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 15/04/2020. Juntado aos autos em 17/04/2020.)