Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021601-49.2016.5.04.0201

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA GRATUITA - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ART. 896, §1º-A, incisos I, II, III , DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. As recorrentes não indicaram, precisamente, o trecho exato da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso denegado, deixando, assim, de observar o requisito exigido pelo art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT . Ante o referido obstáculo processual, resta evidenciada a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021601-49.2016.5.04.0201. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 04/02/2022.)