Agravo 0012286-98.2015.5.15.0015

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA DA PARCELA. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE REGISTRO TEMPORAL NO ACÓRDÃO. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. O acórdão regional consignou que o réu apresentou documentos que continham previsão expressa quanto à natureza indenizatória do auxílio-alimentação. 2. Não houve registro atinente às datas de admissão do autor, da vigência do instrumento normativo ou da inclusão no PAT. 3. Nesse contexto, a aferição de tese recursal antagônica (data de admissão anterior à previsão da natureza indenizatória), apenas seria possível mediante o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, ante os termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012286-98.2015.5.15.0015. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 02/02/2022. Juntado aos autos em 07/02/2022.)