Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010912-32.2015.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, INDENIZAÇÃO DAS PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO TEM, HORAS IN ITINERE, DANO MORAL, INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. DESCUMPRIMENTO. Inviável o recurso de revista, interposto sob a égide da Lei 13.015/2014, pois não observado o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010912-32.2015.5.15.0117. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 15/12/2021. Juntado aos autos em 07/02/2022.)