Recurso de Revista 0021471-14.2016.5.04.0022

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADOS NÃO FILIADOS AO SINDICATO. É pacífico o entendimento desta Corte de que o desconto de contribuições assistenciais ou confederativas de quem não é filiado ao sindicato profissional afronta o princípio constitucional da liberdade de associação, previsto nos artigos 5º, XX, e 8º, V, da CF, bem como se opõe ao entendimento exarado tanto na Súmula Vinculante nº 40 quanto na OJ da SDC nº 17 e no Precedente Normativo nº 119. Julgados, inclusive da SDC e desta 3ª Turma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 8º, V, da CF e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021471-14.2016.5.04.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)