Embargos de Declaração 0114100-62.2009.5.13.0002

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS. PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO INTEGRAL PELO EMPREGADOR NO PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. Obscuridade não evidenciada. Os presentes embargos declaratórios revelam nítida e imprópria pretensão de rediscussão do julgado, intenção que não se coaduna com os propósitos da medida ora intentada, cujo manejo encontra-se adstrito às hipóteses elencadas nos artigos 1022 do CPC/2015 e 897-A da CLT. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0114100-62.2009.5.13.0002. Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS. Data de julgamento: 03/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)