Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010558-05.2017.5.03.0009

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O Regional excluiu o adicional de insalubridade depois da análise do laudo pericial, concluindo que as instalações sanitárias higienizadas pela Reclamante não atendiam ao público em geral, mas tão-somente funcionários da empresa, fato não infirmado pela prova oral produzida, concluindo pela não caracterização da insalubridade, acolho as conclusões técnicas apresentadas no laudo pericial. A reclamante insurge-se contra o decidium afirmando, em resumo, que os sanitários eram usados por mais de quarenta pessoas . In casu , a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010558-05.2017.5.03.0009. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)