Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001075-54.2019.5.02.0020

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZANAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. In casu , a ECT insurge-se contra o acórdão do Regional, que consignou, em resumo, o não atendimento da NR-16 e 20 e que a recorrida colacionou aos autos diversos laudos periciais referentes a outras ações onde ficou configurado que o local de trabalho, de fato, se configurava como área de risco . Tendo concluído que os argumentos apresentados não são suficientes para elidir a conclusão do laudo pericial e posteriores esclarecimentos. Sendo assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, caso que atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001075-54.2019.5.02.0020. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)