Recurso de Revista 1001226-56.2020.5.02.0029

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE . CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. Com lastro nos fatos e provas que lhe foram endereçados, especialmente o laudo de ultrassonografia obstétrica, o Regional concluiu que não se tem certeza do estado gravídico da empregada em momento anterior à extinção do contrato laboral. Diante de tal contexto fático, insuscetível de revisão nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST, não se vislumbra a indicada afronta aos arts. 7º, XVIII, da CF e 10, II, "b", do ADCT, e tampouco contrariedade à Súmula nº 244 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001226-56.2020.5.02.0029. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)