Agravo de Instrumento 0020035-10.2017.5.04.0305

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA . Considerando a possibilidade de o acórdão recorrido contrariar a Súmula nº 331, IV, verifica-se a transcendência política , nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL. PROVIMENTO. Ante possível contrariedade à Súmula nº 331, IV, o processamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TERCEIRIZAÇÃO. RELAÇÃO COMERCIAL. PROVIMENTO. Constatada a existência de contrato de natureza comercial celebrado entre as demandadas, e não de terceirização de serviços, não há como prevalecer a responsabilidade subsidiária das ora recorrentes - segunda e terceira reclamadas - pelos pagamentos dos créditos trabalhistas deferidos na presente reclamação trabalhista. Inaplicável, pois, à hipótese, os ditames da Súmula nº 331, IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0020035-10.2017.5.04.0305. Relator(a): GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)