Agravo 0000947-25.2015.5.02.0074

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. SPTRANS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL EM REGIME NÃO CONCORRENCIAL. EXECUÇÃO POR PRECATÓRIO. Este Relator explicitou, de forma clara e completa, as razões pelas manteve a determinação de que a execução contra a empresa São Paulo Transporte S.A. seja processada pelo regime especial de precatório. Conforme registrado na decisão agravada, é aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial, como é o caso da SPTRANS. Alinhados a esse entendimento, foram citados precedentes do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal Superior. Logo, não merece provimento o agravo, pois o reclamante não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000947-25.2015.5.02.0074. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 09/02/2022. Juntado aos autos em 11/02/2022.)