Embargos de Declaração 0000020-20.2019.5.21.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece dos vícios apontados. A teor da Resolução nº 313 e do Ato Conjunto nº 1/CSJT.GP.CGJT, os prazos processuais, em face da pandemia, ficaram suspensos a partir do dia 20/03/2020, de modo que o recurso ordinário foi interposto intempestivamente pelo ora embargante. Embargos de declaração a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000020-20.2019.5.21.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)