Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000578-24.2019.5.02.0090

EMENTA: ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PARA O EXAME DE MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. O primeiro juízo decisório do recurso de revista encontra-se previsto no artigo 896, §1º, da CLT, dispositivo que não restringe a atuação da Presidência do TRT ao exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Dessa forma, não há que se falar em usurpação de competência funcional do TST quando a decisão denegatória é fundamentada no exame do mérito da decisão recorrida. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR DEFEITO DE FUNDAMENTAÇÃO. O agravante invoca a nulidade do despacho agravado por defeito de fundamentação, mas não opôs embargos de declaração a fim de que o juízo monocrático pudesse suprir a omissão ora indicada. Assim, encontra-se preclusa a insurgência, nos termos do artigo 1º, §1º, da IN nº 40 do TST. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRODITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. O fato de o recurso de revista não ter sido admitido não acarreta afronta às garantias constitucionais invocadas no agravo de instrumento. Mesmo porque sequer há notícia de que a Vice-Presidência do TRT tenha impedido qualquer manifestação da parte ou o pleno exercício de suas prerrogativas constitucionais com todos os meios e recursos a ela inerentes. Ademais, não houve supressão de nenhuma fase processual, tampouco restou caracterizado qualquer obstáculo ao direito subjetivo de recorrer. Preliminar rejeitada. TERMO ADITIVO DA CCT 2017/2019 - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A Vice-Presidência do TRT não admitiu o recurso de revista, ao entendimento de que "não há prova de realização de Assembleia Geral especificamente convocada para o fim de celebrar o termo aditivo à CCT que alterou, consideravelmente, o conteúdo da CCT de 2017/2019, e por isso, indevidas as pretensões embasadas nos Termos Aditivos relativos a CCT de 2017/2019 firmados a partir de setembro de 2018" . A atenta leitura do agravo de instrumento demonstra que a agravante não desenvolve qualquer argumento contra o fundamento do despacho denegatório, apenas se limita a asseverar que "imperioso aclarar que, na presente ação coletiva, o sindicato agravante fundamentou-se de irregularidades, pretendendo, pois, aferir se a empresa recorrida cumpre a norma coletiva de trabalho com todo os seus empregados, bem como as regras contida na CLT e em legislação vigente, para compelir a recorrida a cumprir a convenção coletiva de trabalho" (sic). A ausência de dialeticidade entre o recurso e o despacho agravado obsta o seu trânsito, a teor do artigo 1.016, II e III, do CPC e das súmulas 284 do STF e 422, I, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. DANO MORAL COLETIVO / JUSTIÇA GRATUITA / HONORÁRIOS DE ADVOGADO - ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL - PRECLUSÃO. As matérias em epígrafe não constaram das razões do agravo de instrumento, restando preclusas. CONCLUSÃO: agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1000578-24.2019.5.02.0090. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)