Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001459-27.2016.5.13.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 412 DA SBDI-1. O recurso de agravo é incabível contra decisões colegiadas. Ressalte-se a impossibilidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, em que se admite o recurso inadequado como se correto fosse, em face da ocorrência de erro grosseiro na escolha. Agravo não conhecido por incabível . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001459-27.2016.5.13.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 16/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)